Projeto proíbe fabricação e venda de cigarros eletrônicos no país

O Projeto de Lei 2005/26, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB‑SP), impede a fabricação, importação, comercialização, transporte, armazenamento e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido.

O texto também veda o uso desses dispositivos em recintos coletivos fechados, sejam públicos ou privados, e proíbe a venda, entrega e publicidade desses produtos a menores de 18 anos, alterando a Lei 9.294/96 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A regulamentação ficará a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prevê penalidades adicionais, responsabilizando plataformas digitais, redes sociais e outros aplicativos pela remoção de conteúdos ilícitos.

A proposta será analisada por diversas comissões da Câmara, incluindo Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição, Justiça e Cidadania. Após as comissões, seguirá ao Plenário para votação, antes de ser enviada ao Senado para aprovação final.