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Projeto isenta veículos oficiais de saúde de infrações de trânsito em urgências
Proposta estende a prioridade de circulação a veículos de saúde além das ambulâncias, garantindo livre movimentação em atendimentos de emergência.
O Projeto de Lei 3292/26 propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para que veículos oficiais de saúde, que atuam em urgência, emergência ou atendimento sanitário, tenham livre circulação, parada e estacionamento, sem receber infrações de trânsito.
A medida amplia a prioridade existente apenas para ambulâncias, veículos de polícia, fiscalização de trânsito e socorro de incêndio, incluindo carros oficiais utilizados no transporte de equipes médicas, vigilância epidemiológica e entrega de vacinas, medicamentos, insumos e órgãos para transplante. A isenção vale mesmo que o veículo não possua identificação ostensiva, desde que esteja em efetivo atendimento de emergência, mantendo a exigência de uso de alarmes sonoros e iluminação intermitente.
O deputado Santin Roveda (União‑PR) apresenta a proposta como uma forma de adequar a legislação às necessidades operacionais do Sistema Único de Saúde, apontando a atual legislação como fonte de insegurança jurídica e dificuldades operacionais. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, exigindo aprovação pela Câmara e pelo Senado para virar lei.