Plenário aprova e orçamento único para órgãos do Mercosul vai à promulgação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de decreto legislativo que unifica os orçamentos de quatro órgãos do Mercosul. O PDL 162/2022 recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG) e segue para promulgação. A decisão cria o Orçamento Mercosul, que reúne os orçamentos da Secretaria do Mercosul, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. O Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul ficam inicialmente fora do orçamento unificado. Financiamento O novo orçamento será financiado pelas contribuições regulares anuais dos países que integram o bloco, já destinadas à estrutura institucional do Mercosul. Os recursos recebidos deverão ser distribuídos entre os órgãos na mesma proporção da participação de cada um no orçamento do bloco. Também será permitida a realização de contribuições voluntárias pelos países integrantes. O texto prevê a possibilidade do cancelamento de dívidas entre órgãos da estrutura institucional do Mercosul. A criação de novos órgãos deverá ser precedida de análise de impacto orçamentário pelo setor responsável pelo orçamento do bloco regional. Administração orçamentária A Secretaria do Mercosul ficará responsável pela administração do orçamento. Caberá ao Grupo Mercado Comum supervisionar a elaboração, a execução e o controle orçamentários, o pagamento das contribuições e outros procedimentos necessários à gestão dos recursos. O grupo também ficará encarregado da atualização das normas necessárias à implementação do orçamento unificado. A decisão também prevê auditorias externas abrangentes sobre a execução dos recursos. O projeto de decreto legislativo determina ainda que eventuais atos que revise

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