Comissão especial aprova 33 requerimentos para audiências sobre redução da maioridade penal; assista

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal (PEC 32/15 e outras) aprovou na terça-feira (1º) 33 requerimentos para realização de audiências públicas para discutir o tema. Durante a reunião de ontem, parlamentares se manifestaram sobre o assunto. Favorável à mudança na legislação, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) lembrou que a redução da maioridade – de 18 para 16 anos – foi retirada da chamada PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara e que está em análise no Senado. “Nós temos um país em que um indivíduo de 16, 17 anos pode decidir o futuro da nação por meio do voto, mas não pode ser responsabilizado pelos seus atos. É uma inversão de valores que precisa acabar”, disse. Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) se posicionou criticamente em relação às propostas de redução da maioridade penal. “Diminuir a maioridade penal não vai resolver o grave problema de segurança pública que temos no nosso país”, apontou. Defensor da redução da maioridade penal, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu que sejam feitas avaliações técnicas para aferir a capacidade de distinção do adolescente infrator. “A gente coloca uma junta de especialistas (psicólogo, pedagogo, promotor da infância) para fazer essa avaliação. Se o jovem tinha o discernimento, tem de pagar pelo crime”, declarou. Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) propôs que o foco da legislação seja preventivo e afirmou que o endurecimento das leis não garante, necessariamente, melhorias na segurança pública. “O remédio que está sendo adotado não está dando resultado, e a gente continua aumentando as penas mesmo sem reduzir o problema da violência”, comentou. Referendo O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), destaco