Comissão aprova proposta que permite incorporação de servidores de ex-territórios à União

Renato Araújo / Câmara dos Deputados Acácio Favacho, relatora da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, do Senado, que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União. A medida alcança servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente público deverá ter trabalhado no território ou mantido vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado. A proposta também pode aumentar a remuneração de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares. De acordo com o relator na CCJ, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), o texto “mostra-se compatível com os princípios constitucionais que asseguram segurança jurídica, tratamento isonômico entre servidores públicos e valorização do serviço público, respeitando plenamente os limites impostos ao poder de reforma da Constituição”. “A PEC busca conferir tratamento uniforme aos ex-territórios, promovendo harmonização normativa e maior segurança jurídica em matéria que, historicamente, sofreu interpretações administrativas divergentes e fragmentação legislativa”, disse Favacho. “A ampliação do período de enquadramento para os dez primeiros anos da criação dos estados mostra-se compatível com a própria lógica constitucional de transição administrativa adotada pela União no processo de consolidação federativa dessas unidades federadas”, complementou. Rondônia foi transformada em estado em 1981. A União pagou a folha salarial local durante dez anos após essa mudança. Amapá e Roraima foram transformados em estados pela Constituição de 1988. Nesses c

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